Termos de Uso

1. Licença de Software e Natureza do Serviço

• Sua relação com o planB é uma licença de software para usar o App como interface para redes blockchain públicas e para integrar-se a provedores terceiros regulamentados.
• O planB não presta serviços financeiros, de corretagem, de custódia, de transmissão de valores, de depósito, de empréstimo, de valores mobiliários ou bancários.
• O App é uma interface sob seu controle. O planB não armazena chaves privadas completas nem movimenta seus ativos digitais de forma independente. Alguns recursos usam permissões que você concede a protocolos ou serviços terceiros.
• Esta licença é pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável em caso de descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável.

2. Quem Somos

O planB é um aplicativo de carteira autocustodial operado pela Series 88 of OtoCo Base WY LLC, que atua sob a marca planB, uma series LLC de Wyoming.

O App fornece ferramentas para usuários:

• Criar e gerenciar carteiras cripto auto-custodiais.
• Gastar fundos via cartões de pagamento emitidos por parceiros.
• Acessar serviços de entrada/saída fiat-para-cripto e recursos de pagamento.

planB não:

• Detém, custodia, controla ou movimenta seus ativos digitais de forma independente.
• Fornece serviços bancários, de depósito, empréstimo ou valores mobiliários.
• Emite ou promove tokens ou produtos de investimento.

3. Auto-Custódia e Responsabilidade

• Você é responsável por proteger seus dispositivos, credenciais de acesso e métodos de recuperação configurados para a carteira.
• A recuperação depende dos métodos e provedores disponíveis para você. O planB não pode garantir que o acesso será restaurado.
• Como o modelo é de auto-custódia, monitorar seus saldos, ganhos e perdas, bem como produzir quaisquer relatórios fiscais, contábeis ou regulatórios exigidos na sua jurisdição é responsabilidade exclusivamente sua. O planB não emite extratos para fins fiscais, contábeis ou regulatórios.
• Uma vez confirmadas na blockchain, as transações realizadas com a sua carteira são, em regra, irreversíveis. Revise todos os dados (rede, endereço, valor, taxas) com cuidado antes de confirmar qualquer operação.

4. Serviços de Terceiros

5. Programa do Cartão e Disputas

• Autorização do cartão. Se você ativar o cartão, autoriza o programa da Gnosis Pay e o emissor aplicável—não o planB—a usar o spending allowance aprovado sobre ativos específicos no seu Safe para liquidar transações. Essa permissão não abrange sua carteira Privy, carteira Bitcoin ou outras carteiras planB.
• Saldo do programa. Ajustes como reversões, apresentações tardias, tarifas ou variações cambiais podem gerar valor devido ao programa do cartão conforme os termos do parceiro. O planB não concede crédito de forma independente.
• Controles do cartão. O programa pode reservar valores autorizados no Safe, recusar ou suspender transações, reverter créditos provisórios e cobrar valores válidos apenas conforme seus termos e a lei. O planB pode suspender o acesso ao App por motivos de segurança, fraude, lei ou violação destes Termos, mas não pode congelar ativos em blockchain que não controla.
• Disputas seguem os prazos do emissor e da bandeira. Pode ser necessário contatar primeiro o estabelecimento, e chargeback ou reembolso não são garantidos.
• Pagamentos recorrentes ou parcelados permanecem ativos até o cancelamento com o estabelecimento; cancelar o cartão pode não cancelar a assinatura.
• Liquidações registradas on-chain são, em regra, irreversíveis. Reembolsos do estabelecimento podem demorar a aparecer no seu Safe.

6. Sem Serviços Bancários ou Custódia

• O planB não é um banco e não fornece contas bancárias.
• Contas e carteiras no App não são seguradas pelo FDIC, SIPC, FGC ou qualquer outra autoridade governamental ou esquema de garantia de depósitos.
• Seus ativos digitais permanecem em redes blockchain e não são detidos pelo planB.

7. Riscos

Ao usar o App, você reconhece riscos incluindo (mas não limitados a):

• Volatilidade de ativos digitais e risco de de-peg de stablecoins.
• Perda ou comprometimento de credenciais da carteira ou fatores de recuperação.
• Irreversibilidade da blockchain. Após uma transação ser transmitida para uma blockchain pública, ela não pode ser revertida, cancelada ou modificada pelo planB ou por qualquer outra parte. Sempre confira a rede, o endereço e o valor antes de assinar.
• Forks e mudanças de protocolo. Blockchains públicas podem sofrer forks. O planB não se compromete a suportar todos os forks ou a entregar tokens de airdrops decorrentes de forks.
• Erros, atrasos, congestionamento, reorganizações ou forks da rede blockchain.
• Falha, suspensão, recusa ou insolvência de provedores terceiros.
• Mudanças regulatórias ou tributárias que impactem a disponibilidade do serviço ou as suas obrigações.
• Riscos de FX, liquidação, force-post e chargeback específicos do programa de cartão Visa, que podem resultar em saldo negativo do programa pagável por você.
• Caso fortuito e força maior. O planB não é responsável por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora do seu controle razoável, incluindo atos governamentais, guerras, terrorismo, pandemias, falhas de infraestrutura da internet, instabilidade da blockchain (forks contenciosos, paradas de rede) ou indisponibilidade de provedores de nuvem ou infraestrutura.

8. Elegibilidade e Sanções

• Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o App.
• Você só pode usar o App em conformidade com as leis locais aplicáveis.
• Podemos restringir ou encerrar o acesso onde proibido por lei ou regulamento.
• Jurisdições restritas. O planB depende de parceiros regulados que precisam cumprir sanções internacionais. Como consequência, contas e Serviços podem não estar disponíveis a residentes, cidadãos ou pessoas que acessem a partir de jurisdições classificadas como restritas pelos parceiros ou pelas regras de sanções aplicáveis. A lista de jurisdições restritas pode ser alterada a qualquer momento em razão de atualizações dos parceiros ou de reguladores.
• O uso de VPN, proxy, declarações falsas ou de qualquer outra técnica para contornar restrições geográficas, de sanções ou de KYC constitui violação material destes Termos e poderá resultar em suspensão imediata da conta e em comunicação às autoridades competentes.

Ao utilizar o App, você declara que: não é residente, cidadão ou está acessando o App a partir de uma jurisdição restrita; não consta de nenhuma lista nacional ou internacional de sanções; os fundos que utiliza têm origem lícita; e que não utilizará o App para qualquer finalidade ilícita. As jurisdições restritas atualmente incluem (mas não se limitam a):

9. Privacidade

• O planB trata dados limitados de conta, segurança, status de KYC e transações necessários para operar o App.
• Documentos de identidade, biometria e dados regulados de pagamento ou cartão são tratados pelos parceiros aplicáveis sob seus próprios avisos de privacidade. O planB não armazena cópias de documentos, selfies ou biometria de verificação, nem números de cartão e CVV em texto claro.
• Veja nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

10. Promoções e Campanhas

• O planB poderá, a seu critério, oferecer campanhas promocionais, programas de indicação, bônus de cadastro ou outras recompensas ("Promoções"). A participação está condicionada aos termos específicos de cada campanha, às regras de elegibilidade e às restrições impostas por parceiros vigentes no momento da participação.
• Direito de modificar ou encerrar. O planB reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer Promoção a qualquer momento e sem aviso prévio. Não há direito adquirido sobre Promoções futuras nem sobre recompensas ainda não creditadas.
• Desqualificação. O planB pode suspender o acesso à Promoção e cancelar créditos promocionais ainda não pagos ou mantidos fora da blockchain quando identificar múltiplas contas, dados falsos, automação, burla, autoindicação, conluio, fraude ou outro abuso. O planB não pode tomar unilateralmente ativos on-chain que não controla.
• Recompensas em criptoativos estão sujeitas à volatilidade. O planB pode corrigir erros manifestos no registro promocional antes da liquidação on-chain, conforme os termos da campanha e a lei; transferências já liquidadas on-chain não podem ser revertidas pelo planB.

11. Isenções

• O App é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo.
• Não garantimos serviço ininterrupto, operação livre de erros ou precisão de serviços terceiros.
• A responsabilidade por serviços prestados por parceiros segue os termos do parceiro e a lei aplicável. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
• Inexistência de dever fiduciário. Estes Termos não criam dever fiduciário, de gestão de patrimônio ou de consultoria de investimentos além das obrigações impostas pela lei e pelas disposições expressas destes Termos.
• Inexistência de aconselhamento de investimento. Informações exibidas no App (preços, cotações, saldos) não constituem aconselhamento de investimento, jurídico ou tributário. Você opera por sua conta e risco.

12. Indenização

Na extensão permitida por lei, você indenizará o planB por reivindicações de terceiros e custos razoáveis causados diretamente por uso ilícito do App ou violação material destes Termos. Isso não se aplica a reivindicações causadas pelo planB nem onde a indenização não puder ser legalmente exigida.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• O planB não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou de boa fama (goodwill).
• Teto de danos diretos. Considerando que o planB é provedor de software e interface, e não custodiante dos seus ativos, exceto em casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados, a responsabilidade total e cumulativa do planB por quaisquer danos diretos decorrentes de ou relacionados a estes Termos ou ao uso do App, qualquer que seja a causa de pedir, ficará limitada ao maior entre (i) o total das taxas de Serviço que você pagou ao planB nos seis (6) meses imediatamente anteriores ao evento gerador da reivindicação, excluindo taxas de rede/gas e quaisquer taxas cobradas por parceiros, ou (ii) USD 100 (cem dólares).
• Em hipótese alguma a responsabilidade do planB será calculada com base no valor dos ativos digitais que você detém na blockchain, uma vez que o planB não custodia nem controla esses ativos.
• Exclusões específicas. Na extensão permitida por lei e salvo quando causada por violação do planB, o planB não responde por perdas decorrentes de credenciais ou fatores de recuperação comprometidos, falhas de blockchain, erros do usuário, falhas de parceiros ou volatilidade de mercado.
• Usuários brasileiros: estas limitações aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira. Direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) não podem ser renunciados.

14. Tributos e Declaração

O planB não atua como agente de retenção e não retém, recolhe ou repassa tributos em seu nome. Por se tratar de um modelo de autocustódia, você é responsável por calcular, declarar e pagar os tributos aplicáveis, manter os registros necessários e responder às autoridades competentes. O planB não fornece consultoria tributária, contábil, jurídica ou financeira. Informações exportadas do App são fornecidas por conveniência e não são certificadas para declaração fiscal.

15. Encerramento de Conta, Sucessão e Espólio

16. Inexistência de "Bens Não Reclamados"

Como o planB não custodia seus ativos digitais, a inatividade não permite que o planB os tome ou transfira. Os ativos permanecem on-chain, sujeitos aos controles de acesso e recuperação da carteira. Isso não limita obrigações legais aplicáveis a registros de conta controlados pelo planB ou por parceiros.

17. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

• Estes Termos são regidos pelas leis de Wyoming, ressalvadas as normas obrigatórias aplicáveis onde você reside.
• Entre primeiro em contato por contact@planb.army para tentarmos uma solução amigável. Isso não limita medidas urgentes nem direitos irrenunciáveis.
• Onde permitido por lei, disputas não resolvidas amigavelmente serão submetidas a arbitragem vinculativa no Condado de Sheridan, Wyoming, em inglês, conforme as regras da American Arbitration Association.
• Consumidores brasileiros mantêm todos os direitos obrigatórios do Código de Defesa do Consumidor, inclusive acesso ao foro do próprio domicílio. A arbitragem é opcional e exige concordância após o surgimento da disputa.

18. Mudanças

Podemos atualizar estes Termos e publicaremos a nova data de vigência. Avisaremos sobre mudanças materiais quando a lei exigir e solicitaremos aceite expresso quando necessário.

19. Contato

Se você tiver dúvidas, entre em contato conosco em:

📧 contact@planb.army