Termos e Condições

1. Licença de Software e Natureza do Serviço

• Sua relação com o planB é uma licença de software para usar o App como interface para redes blockchain públicas e para integrar-se a provedores terceiros regulamentados.
• O planB não presta serviços financeiros, de corretagem, de custódia, de transmissão de valores, de depósito, de empréstimo, de valores mobiliários ou bancários.
• O App é uma ferramenta operada por você; o planB não armazena, controla nem movimenta seus ativos digitais em seu nome. O controle dos seus ativos permanece sempre com você.
• Esta licença é pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável em caso de descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável.

2. Quem Somos

O planB é um aplicativo de carteira auto-custodial desenvolvido e operado pela planB – Series 88 of OtoCo Base WY LLC, uma LLC Series de Wyoming.

O App fornece ferramentas para usuários:

• Criar e gerenciar carteiras cripto auto-custodiais.
• Gastar fundos via cartões de pagamento emitidos por parceiros.
• Acessar serviços de entrada/saída fiat-para-cripto e recursos de pagamento.

planB não:

• Detém, custodia ou tem acesso aos seus ativos digitais.
• Fornece serviços bancários, de depósito, empréstimo ou valores mobiliários.
• Emite ou promove tokens ou produtos de investimento.

3. Auto-Custódia e Responsabilidade

• Você é o único responsável por proteger sua carteira, chaves privadas, frases de recuperação e qualquer dispositivo ou credencial usado para acessar o App.
• Se você perder suas chaves privadas ou frases de recuperação, o planB não pode restaurar o acesso aos seus ativos.
• Como o modelo é de auto-custódia, monitorar seus saldos, ganhos e perdas, bem como produzir quaisquer relatórios fiscais, contábeis ou regulatórios exigidos na sua jurisdição é responsabilidade exclusivamente sua. O planB não emite extratos para fins fiscais, contábeis ou regulatórios.
• Uma vez confirmadas na blockchain, as transações realizadas com a sua carteira são, em regra, irreversíveis. Revise todos os dados (rede, endereço, valor, taxas) com cuidado antes de confirmar qualquer operação.

4. Serviços de Terceiros

5. Programa de Cartão, Saldo Negativo e Disputas

• Autorização do spending allowance. Ao ativar o cartão Visa plan₿, você autoriza o módulo de spending allowance operado pela Gnosis Pay sobre sua carteira inteligente Safe auto-custodial a debitar seu collateral até o limite contratado, para liquidar transações Visa autorizadas. Você também autoriza o plan₿ e seus parceiros a reservar (lock) o valor autorizado de qualquer transação pendente até a captura, reversão ou expiração correspondente.
• Saldo on-chain x débito do programa. Seu collateral on-chain (USDC/EURe no seu Safe) é auto-custodial — só você o controla. Pode surgir um "débito do programa" off-chain sempre que uma liquidação Visa, tarifa, reversão de reembolso, ajuste de FX, ajuste de gorjeta, force-post, late presentment ou de-peg de stablecoin fizer com que o valor capturado supere o collateral on-chain ou o allowance disponível. Esse débito off-chain é uma obrigação de crédito entre você e o programa de cartão — existe fora do seu Safe e é exigível em BRL ou outra moeda aplicável, mesmo após você movimentar fundos para fora do Safe.
• Compensação automática. Você autoriza o plan₿ e seus parceiros a aplicar, automaticamente e sem aviso prévio, qualquer saldo, top-up, depósito, reembolso ou crédito atual ou futuro mantido em qualquer carteira ou produto plan₿ (incluindo o Safe Gnosis Pay, a embedded wallet Privy, saldos em BTC e qualquer produto futuro) contra qualquer débito do programa, taxa, multa ou responsabilidade por chargeback que você venha a ter.
• Direito de suspender, congelar ou encerrar o cartão. O plan₿ e seus parceiros podem congelar, suspender ou encerrar imediatamente o cartão Visa plan₿, transações específicas ou sua conta sempre que houver débito do programa, suspeita de fraude, suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, processo de disputa, exigência regulatória, violação de regras de bandeira ou descumprimento destes Termos.
• Crédito provisório em disputas é reversível. Se emitirmos um crédito provisório enquanto a disputa é apurada, esse crédito é condicional e reversível. Se a disputa for decidida contra você (no todo ou em parte), o crédito será revertido e o eventual débito do programa torna-se imediatamente exigível.
• Cobrança formal. Se um débito do programa permanecer inadimplido após trinta (30) dias da notificação, o plan₿ poderá (a) cobrar juros de mora, correção monetária e encargos contratuais permitidos pela legislação aplicável, (b) encaminhar o débito para escritórios terceiros de cobrança e (c) registrar a inadimplência junto a órgãos de proteção ao crédito (no Brasil, incluindo Serasa, SPC e similares). A regularização do débito remove o registro nos termos da legislação aplicável.
• Prevenção a fraude e step-up. Podemos recusar, reter ou aplicar verificação adicional (ex.: 3DS, push de confirmação, re-validação de sessão Privy) em qualquer transação suspeita de fraude, account takeover ou violação das regras da bandeira, ainda que o saldo e o allowance sejam suficientes. Você concorda em colaborar com solicitações razoáveis de verificação.
• Disputas — merchant-first e prazos. Para a maioria dos casos, você deve primeiro tentar resolver o problema diretamente com o estabelecimento. As disputas devem ser abertas dentro dos prazos definidos pelas regras Visa e pelo emissor; não garantimos sucesso do chargeback nem a recuperação dos valores.
• Transações recorrentes e assinaturas. Autorizações para cobranças recorrentes ou parceladas permanecem em vigor até serem canceladas com o estabelecimento. O cancelamento do cartão, isoladamente, pode não encerrar uma autorização recorrente. Você é responsável por gerenciar as suas assinaturas ativas.
• Irreversibilidade. Após capturada pela Visa e liquidada on-chain pelo módulo de spending allowance, a transação é, em regra, irreversível. Reembolsos, quando concedidos pelo estabelecimento, são creditados como depósitos on-chain no seu Safe e podem demorar a aparecer no seu saldo dentro do app.

6. Sem Serviços Bancários ou Custódia

• O plan₿ não é um banco e não fornece contas bancárias.
• Contas e carteiras no App não são seguradas pelo FDIC, SIPC, FGC ou qualquer outra autoridade governamental ou esquema de garantia de depósitos.
• Seus ativos digitais permanecem inteiramente sob seu controle na blockchain.

7. Riscos

Ao usar o App, você reconhece riscos incluindo (mas não limitados a):

• Volatilidade de ativos digitais e risco de de-peg de stablecoins.
• Perda de chaves privadas ou frases de recuperação.
• Irreversibilidade da blockchain. Após uma transação ser transmitida para uma blockchain pública, ela não pode ser revertida, cancelada ou modificada pelo plan₿ ou por qualquer outra parte. Sempre confira a rede, o endereço e o valor antes de assinar.
• Forks e mudanças de protocolo. Blockchains públicas podem sofrer forks. O plan₿ não se compromete a suportar todos os forks ou a entregar tokens de airdrops decorrentes de forks.
• Erros, atrasos, congestionamento, reorganizações ou forks da rede blockchain.
• Falha, suspensão, recusa ou insolvência de provedores terceiros.
• Mudanças regulatórias ou tributárias que impactem a disponibilidade do serviço ou as suas obrigações.
• Riscos de FX, liquidação, force-post e chargeback específicos do programa de cartão Visa, que podem resultar em saldo negativo do programa pagável por você.
• Caso fortuito e força maior. O plan₿ não é responsável por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora do seu controle razoável, incluindo atos governamentais, guerras, terrorismo, pandemias, falhas de infraestrutura da internet, instabilidade da blockchain (forks contenciosos, paradas de rede) ou indisponibilidade de provedores de nuvem ou infraestrutura.

8. Elegibilidade e Sanções

• Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o App.
• Você só pode usar o App em conformidade com as leis locais aplicáveis.
• Podemos restringir ou encerrar o acesso onde proibido por lei ou regulamento.
• Jurisdições restritas. O plan₿ depende de parceiros regulados que precisam cumprir sanções internacionais. Como consequência, contas e Serviços podem não estar disponíveis a residentes, cidadãos ou pessoas que acessem a partir de jurisdições classificadas como restritas pelos parceiros ou pelas regras de sanções aplicáveis. A lista de jurisdições restritas pode ser alterada a qualquer momento em razão de atualizações dos parceiros ou de reguladores.
• O uso de VPN, proxy, declarações falsas ou de qualquer outra técnica para contornar restrições geográficas, de sanções ou de KYC constitui violação material destes Termos e poderá resultar em suspensão imediata da conta e em comunicação às autoridades competentes.

Ao utilizar o App, você declara que: não é residente, cidadão ou está acessando o App a partir de uma jurisdição restrita; não consta de nenhuma lista nacional ou internacional de sanções; os fundos que utiliza têm origem lícita; e que não utilizará o App para qualquer finalidade ilícita. As jurisdições restritas atualmente incluem (mas não se limitam a):

9. Privacidade

• O plan₿ não coleta ou armazena diretamente informações pessoais sensíveis (como documentos governamentais ou dados de pagamento).
• Esses dados podem ser coletados e processados por provedores de serviços regulamentados para conformidade com leis aplicáveis.
• Veja nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

10. Promoções e Campanhas

• O plan₿ poderá, a seu critério, oferecer campanhas promocionais, programas de indicação, bônus de cadastro ou outras recompensas ("Promoções"). A participação está condicionada aos termos específicos de cada campanha, às regras de elegibilidade e às restrições impostas por parceiros vigentes no momento da participação.
• Direito de modificar ou encerrar. O plan₿ reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer Promoção a qualquer momento e sem aviso prévio. Não há direito adquirido sobre Promoções futuras nem sobre recompensas ainda não creditadas.
• Desqualificação. O plan₿ poderá desqualificar usuários, congelar a conta envolvida e reverter, cancelar ou estornar recompensas (mesmo as já creditadas) caso identifique, a seu critério razoável, criação de múltiplas contas, dados falsos, automação, scripts, uso de VPN para burlar restrições, autoindicação, conluio, fraude ou qualquer outro abuso.
• Recompensas pagas em criptoativos estão sujeitas à volatilidade de mercado. O plan₿ não se responsabiliza por flutuações de valor, falhas técnicas que impeçam a participação imediata ou erros materiais manifestos na configuração de bônus, e reserva-se o direito de ajustar saldos para corrigir tais erros.

11. Isenções

• O App é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo.
• Não garantimos serviço ininterrupto, operação livre de erros ou precisão de serviços terceiros.
• Não somos responsáveis por perdas decorrentes de volatilidade de ativos, transações falhadas ou ações de provedores de serviços.
• Inexistência de dever fiduciário. Estes Termos não criam qualquer dever fiduciário do plan₿ para com você. O plan₿ não tem dever de lealdade, gestão de patrimônio ou cuidado financeiro; suas obrigações são apenas as obrigações técnicas descritas nestes Termos.
• Inexistência de aconselhamento de investimento. Informações exibidas no App (preços, cotações, saldos) não constituem aconselhamento de investimento, jurídico ou tributário. Você opera por sua conta e risco.

12. Indenização

Na máxima extensão permitida por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar o plan₿, seus diretores, conselheiros, colaboradores, prestadores e parceiros de toda e qualquer reivindicação, demanda, responsabilidade, perda, dano, multa, sanção e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionadas a: (a) seu uso ou uso indevido do App, dos Serviços ou do cartão Visa plan₿; (b) sua violação destes Termos ou de termos de qualquer parceiro aplicáveis a um Serviço utilizado por você; (c) sua violação de qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros; ou (d) qualquer conteúdo ou informação que você envie, comunique ou transmita por meio do App.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• O plan₿ não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou de boa fama (goodwill).
• Teto de danos diretos. Considerando que o plan₿ é provedor de software e interface, e não custodiante dos seus ativos, exceto em casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados, a responsabilidade total e cumulativa do plan₿ por quaisquer danos diretos decorrentes de ou relacionados a estes Termos ou ao uso do App, qualquer que seja a causa de pedir, ficará limitada ao maior entre (i) o total das taxas de Serviço que você pagou ao plan₿ nos seis (6) meses imediatamente anteriores ao evento gerador da reivindicação, excluindo taxas de rede/gas e quaisquer taxas cobradas por parceiros, ou (ii) USD 100 (cem dólares).
• Em hipótese alguma a responsabilidade do plan₿ será calculada com base no valor dos ativos digitais que você detém na blockchain, uma vez que o plan₿ não custodia nem controla esses ativos.
• Exclusões específicas. Adicionalmente, o plan₿ não é responsável por perdas decorrentes de: (a) perda, roubo ou comprometimento das suas chaves privadas, frase de recuperação ou credenciais do dispositivo; (b) falhas de rede blockchain, congestionamento, reorganizações ou ataques de 51%; (c) erros do usuário, como envio de ativos para endereço errado, escolha de rede incompatível ou interação com contratos inteligentes maliciosos; (d) falha, insolvência ou decisões operacionais de parceiros terceiros; ou (e) lucros esperados perdidos em razão de volatilidade de mercado.
• Usuários brasileiros: estas limitações aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira. Direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) não podem ser renunciados.

14. Tributos e Declaração

O plan₿ não atua como agente de retenção e não retém, recolhe ou repassa tributos em seu nome. Por se tratar de um modelo de auto-custódia, você é o único responsável por: (a) calcular, declarar e recolher quaisquer tributos (incluindo imposto sobre ganho de capital, imposto de renda, IOF e quaisquer outros) aplicáveis às suas transações na sua jurisdição; (b) manter os registros necessários para esse fim; e (c) responder a questionamentos da autoridade tributária. O plan₿ não fornece consultoria tributária, contábil, jurídica ou financeira. As informações que você consegue exportar do App são fornecidas por conveniência e não são certificadas para fins de declaração de tributos.

15. Encerramento de Conta, Sucessão e Espólio

16. Inexistência de "Bens Não Reclamados"

Diferentemente de um banco ou corretora custodial, o plan₿ não detém a posse dos seus ativos digitais. Não existe, portanto, mecanismo de "conta dormente" ou de "bens não reclamados" pelo qual o plan₿ pudesse transferir seus ativos a uma autoridade estatal por inatividade. Se você deixar de utilizar o App por qualquer período de tempo, seus ativos permanecem na blockchain, acessíveis a quem possuir a sua frase de recuperação.

17. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

• Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Wyoming, sem aplicação de regras de conflito de leis.
• Tentativa amigável prévia. Exceto onde proibido por lei, antes de iniciar qualquer processo judicial ou administrativo contra o plan₿, você concorda em entrar em contato conosco por escrito em contact@planb.army com a descrição da disputa e da solução pretendida, concedendo ao plan₿ o prazo de trinta (30) dias contados do recebimento da reclamação completa para apurar e propor uma solução. Se você iniciar um processo sem antes esgotar essa tentativa amigável, o plan₿ poderá requerer a sua suspensão até a conclusão do procedimento.
• Arbitragem (usuários do mundo, exceto consumidores brasileiros). Disputas que não puderem ser resolvidas amigavelmente serão resolvidas por arbitragem vinculativa, em inglês, no Condado de Sheridan, Wyoming, sob as regras da American Arbitration Association.
• Consumidores brasileiros — regras especiais. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se como matéria de ordem pública. Consumidores brasileiros podem ajuizar ações no foro do seu próprio domicílio, conforme o Art. 101, I do CDC (foro do consumidor). Arbitragem compulsória NÃO vincula consumidor brasileiro nos termos da legislação brasileira; a arbitragem é oferecida como alternativa OPCIONAL para o consumidor brasileiro que com ela concordar após o surgimento da disputa.
• Inexistência de ações coletivas. Na máxima extensão permitida por lei, as partes concordam que as disputas serão resolvidas exclusivamente em base individual, e renunciam ao direito de participar de qualquer ação coletiva, representativa ou de classe.

18. Mudanças

Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. Termos atualizados serão efetivos ao serem publicados no App. O uso continuado constitui aceitação.

19. Contato

Se você tiver dúvidas, entre em contato conosco em:

📧 contact@planb.army